Veto nº 2/2023 - Votação do dispositivo 02.23.003 - inciso III do art. 42-B da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:

PL 4815/2019
PL 4815/2019

Norma gerada:

Lei nº 14.531 de 10/01/2023

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Votação do dispositivo 02.23.003 - inciso III do art. 42-B da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

garantia do exercício do direito de opinião, da liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto, à luz da Constituição Federal;

Data da Sessão:

12/07/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	66	3	0	0	0	0	69
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido