Veto nº 38/2023 Total
(Desoneração da Folha de Pagamento)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.784 de 27/12/2023 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/11/2023
- Assunto:
- Desoneração da Folha de Pagamento
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 14/12/2023
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 14/12/2023
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 38.23.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 14/12/2023 |
- Identificação:
- VET 38/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 619, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 38 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 38/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 38/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Senador Efraim Filho
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 65/GLUNIAO/2023, do Senador Efraim Filho, que encaminha "Manifesto Contra o Veto à Prorrogação da Desoneração da Folha", de autoria de diversas Frentes Parlamentares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 72/2023/GAB.AMAMS, da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- União dos Municípios da Bahia - UPB
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 218/2023/UPB, da União dos Municípios da Bahia - UPB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros, defendendo a devolução da MPV nº 1.202/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Capinzal - SC
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Repúdio nº 39, de 2023, da Câmara Municipal de Capinzal/SC, de 1º de dezembro de 2023, defendendo a rejeição ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 334 de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Limeira - SP
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apelo nº 190, de 2023, da Câmara Municipal de Limeira/SP, de 5 de dezembro de 2023, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES e outros
- Data:
- 23/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 5.748/2023.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza, com votos de congratulações pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINICESP
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 051/2023, do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo - SINICESP, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 334/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 38 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Telhada.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Jadyel Alencar.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Altineu Côrtes.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Fausto Pinato.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Delegado Matheus Laiola.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmar dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Ismael (PSD/SC)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Ismael
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74. Rejeitado o Veto Total, na Câmara d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 128/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 353/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 354/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 385/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Veto Total n° 38, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1435/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência participando a promulgação do Veto Total n° 38, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1436/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Veto Total n° 38, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º... | Veja a tramitação
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 619 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 7 Edição Extra (nº B)
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 619, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2024. - VET 38/2023
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 - Calendário
- 28/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 120-124 - DCN nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74.
Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 78, Não 378, Total 456.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão e dos Deputados Coronel Telhada, Jadyel Alencar, Altineu Côrtes, Fausto Pinato, Delegado Matheus Laiola e Ismael) - Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 55-69 - DCN nº 53
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 354, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 353/2023
- OFCN 354/2023
- MPCN 128/2023
- Autógrafo - VET 38/2023
- 27/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14784 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2023 - Seção I - pág. 28.
Promulgada em 27/12/2023.
- 28/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
Remetido Ofício SF nº 1.436, de 28/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023. - Autógrafo - VET 38/2023
- MPSF 385/2023
- OFSF 1435/2023
- OFSF 1436/2023
- 03/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
