Autoria: Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Airton Sandoval (PMDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Elmano Férrer (PMDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PMDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Relator atual:
Armando Monteiro
Último local:
07/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
30 6
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:48

Data
31/08/2017
Tipo
PEC 29/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Data
04/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas)
Data
09/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
29/11/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
Data
29/11/2017
Tipo
P.S 149/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2017-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, que requer calendário especial para a matéria (fl. nº 30).
Data
29/11/2017
Tipo
RQS 1024/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Observação
Requerem calendário especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 29 de 2017.
Data
06/12/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.
Observação
Votação nominal da PEC 29/2017, em primeiro turno
Data
06/12/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.
Observação
Votação nominal da PEC 29/2017, em segundo turno
Data
06/12/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 219, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno, da proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017.
Data
07/12/2017
Tipo
OFSF 1337/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44).
Observação
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2017.
Data
07/12/2017
Tipo
Autógrafo - PEC 29/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44).
Observação
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2017 Publicado no DSF Páginas 492-515
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 04/09/2017.
05/09/2017 Publicado no DSF Páginas 492-515
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas)
Data de Leitura:
04/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro
Votação Nominal
06/12/2017 - Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  Resultado da Votação
06/12/2017 - Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/12/2017 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ. Sim: 56; Não: 0; Abst.: 0; Presidente:1; Total: 57. Aprovada, em segundo turno. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 05/12/2017 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/11/2017 - Não informado. (Aprovado requerimento de calendário especial para a PEC 29/2017.)
07/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44).
OFSF 1337/2017
Autógrafo - PEC 29/2017
07/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 42).
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno.
(Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58.
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Votações nominais:
06/12/2017 Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
06/12/2017 Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/12/2017 às 12h33
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 20h02
04/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017.
Discussão, em primeiro turno.
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017.
Discussão, em primeiro turno.
29/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 1024/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/11/2017 às 21h23
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 149, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2017 às 20h58
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/11/2017 às 17h23
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2017-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, que requer calendário especial para a matéria (fl. nº 30).
P.S 149/2017 - CCJ
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
04/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas)
Publicado no DSF Páginas 492-515
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/09/2017 às 18h10
04/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 04/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 492-515