Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2017
- Iniciativa
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 391/2017
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021
- Último local:
- 28/10/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 29/2017
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 219, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno, da proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turn... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 29/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 29/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 09/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 149/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1024/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29 de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC 29/2017, em primeiro turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turn... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC 29/2017, em segundo turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turn... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1337/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 146/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 337/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 146, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 147/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 338/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 339/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 215-217 - DCN nº 43 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 112, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 27 de outubro de 2021. |
| 28/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 33-39 - DCN nº 43 | Promulgada a Emenda Constitucional n° 112, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 27 de outubro de 2021. |
| 15/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 168 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.249, de 2021, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição. A Presidência comunica que será convocada oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 415-422 | Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 82-89 | Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados. |
| 30/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 353 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 190-200 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 68 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 492-515 | Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 04/09/2017. |
| 05/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 492-515 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 29/2017 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 29/11/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2017
- Despacho:
- 04/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/12/2017 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ. Sim: 56; Não: 0; Abst.: 0; Presidente:1; Total: 57. Aprovada, em segundo turno. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 05/12/2017 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/11/2017 - Não informado. (Aprovado requerimento de calendário especial para a PEC 29/2017.)
- Matérias relacionadas:
- 25/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/11/21.
Remetido Ofício CN n.º 339, de 24/11/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/2021.
Remetida Mensagem CN n.º 147, de 24/11/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/11/21.
Remetido Ofício CN n.º 338, de 27/10/21, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/21.
Remetido Ofício SGM n.º 319 , de 27/10/21, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/21.
À COARQ. - MPCN 146/2021
- OFCN 337/2021
- MPCN 147/2021
- OFCN 338/2021
- OFCN 339/2021
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 112 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 27/10/2021.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional n° 112, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 27 de outubro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 215-217 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 33-39 - DCN nº 43
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.249, de 2021, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que será convocada oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 168
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 07/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44).
- OFSF 1337/2017
- Autógrafo - PEC 29/2017
- 07/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 42).
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno.
(Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 415-422
- Publicado no DSF Páginas 82-89
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- Votações nominais:
-
- 06/12/2017 - Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Aprovado
- 06/12/2017 - Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). -
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
- 04/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017.
Discussão, em primeiro turno.
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 29/11/2017 20:44
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017.
Discussão, em primeiro turno.
- 29/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 353
- Publicado no DSF Páginas 190-200
- Publicado no DSF Páginas 68
- RQS 1024/2017
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 149, de 2017, da CCJ.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2017-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, que requer calendário especial para a matéria (fl. nº 30). - P.S 149/2017 - CCJ
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
- 04/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas) - Publicado no DSF Páginas 492-515
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 04/09/2017.
- Publicado no DSF Páginas 492-515
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 15:42
