Medida Provisória n° 1485-30, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1485-30 1996, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1485-30/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1485-30 1996, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1485-30/1996
- Origem externa:
- MSG 934/1996
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- MPV 1674-57/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHAS 14 A 27 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PSL DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PC DO B, PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1996
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- AS EMENDAS 01 A 08 FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA A
CONFECÇÃO DOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: DEP JULIO REDECKER 004, 005, 006; MANOEL
CASTRO 002, 003; MAX ROSENMANN 001, 007, 008.
(FLS. 06 A 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 03 REFERENTE O DOFC 08 10 PAG 20057,
CONTENDO REPUBLICAÇÃO DA MEDIDA, POR TER HAVIDO INVERSÃO
DE PAGINA, QUANDO DA PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DE
04 DE OUTUBRO ULTIMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 10 PAG 16608.
DCN 16 10 PAG 11629.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 09 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 18 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 02 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOSE AGRIPINO E JOSE
BIANCO; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA;
PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO PFL/PTB - JOÃO MOREIRA E LUIZ
MOREIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - EDINHO BEZ; BLOCO PPB/
/PL - BASILIO VILLANI; PSDB - CARLOS MOSCONI;
PC DO B - JANDIRA FEGHALI; PPS - SERGIO AROUCA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - JULIO CAMPOS E HUGO NAPOLEÃO; PSDB - BENI VERAS;
PPB - LUCIDIO PORTELLA; DEP BLOCO PFL/PTB - AROLDE DE
OLIVIERA E ANTONIO UENO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - PEDRO
NOVAIS; BLOCO PPB/PL - ODELMO LEÃO; PSDB - FEU ROSA;
PC DO B - AGNELO QUEIROZ; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1485-30 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 04 10 PAG 19803).
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 08 10 PAG 20057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:54
