Medida Provisória n° 1674-54, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1674-54 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1674-54/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1674-54 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1674-54/1998
- Origem externa:
- MSG 905/1998
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- MPV 1674-53/1998
- MPV 1674-55/1998
- Indexação:
- NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 08 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 1 (UM)
DIA DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1674-55, DE 27 08 98,
PUBLICACA NO DOFC DE 28 08 98 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES,
CONFORME FLS. 101 A 102, ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 99 E 100, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO E PFL DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00502 1998.
DCN 19 08 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP EDINHO BEZ E SILVIO PESSOA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 631, DA LIDERANÇA DO BLOCO
(PMDB PRONA). (FL. 46).
DSF 14 08 PAG 12967 E 12968.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS, E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 04 08 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
05 (CINCO) EMENDAS: DEP MAX ROSENMANN 001, 004, 005;
NELSON MEURER 003; PAULO DELGADO 002.
DSF 06 08 PAG 12486. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 08 PAG 12446.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
COMISSÃO MISTA; 28 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE AGRIPINO E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - PAUDERNEY AVELINO E LUIZ MOREIRA,
PSDB - BASILIO VILLANI E PAULO MOURÃO, BLOCO (PMDB PRONA)
GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - BENEDITO DOMINGOS; SUPLENTES: SEN PFL -
ZANETE CARDINAL E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - FERNANDO BEZERRA
E CARLOS BEZERRA, PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E ANTONIO UENO, PSDB - FEU
ROSA E ROMMEL FEIJO, BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER ROSSI,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - LAMARTINE
POSELLA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1674-54 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 07 PAG 00003).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:26
