Medida Provisória n° 1546-23, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1546-23 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1546-23/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 04/09/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1546-23 1997, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1546-23/1997

Origem externa:

MSG 987/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

HIPOTESE , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , COTA , FUNDO DE INVESTIMENTO . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , DISTRIBUIDOR , DERIVADOS DE PETROLEO , ALCOOL HIDRATADO . CRITERIOS , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , AUTARQUIA . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , MENSALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , COOPERATIVA . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FABRICANTE , CIGARRO . CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO ARQUIVO, VIA PROTOCOLO LEGISLTIVO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/11/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: PERDEU EFICACIA, EM 04 10 97.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP LAEL VARELLA E JOSE ROCHA COMO
TITULARES E OS DEP VANESSA FELIPPE E EXPEDITO JUNIOR,
COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 1482, DA LIDERANÇA DO PFL NA
CAMARA DOS DEPUTADOS. (FL. 13).
DSF 11 09 PAG 18510.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA.
DCN 11 09 PAG 07584 A 07588.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE SETEMBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/09/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 10 09 PAG 18463.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/09/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 10 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 10 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 19 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 04 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/09/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - BELLO
PARGA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - LAEL VARELLA E JOSE ROCHA, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - LUIZ DANTAS E MARIA ELVIRA, PSDB - LUIZ
PIAUHYLINO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO ARANTES, PTB -
PHILEMON RODRIGUES. SUPLENTES: SEN PFL - JOSE AGRIPINO E
VILSON KLEINUBING, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
VANESSA FELIPPE E CELIA MENDES, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) - DARCISIO PERONDI E NAIR XAVIER LOBO, PSDB -
MARCONI PERILLO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PTB - LEOPOLDO BESSONE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/09/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1546-23 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 05 09 PAG 19540).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/09/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:38