Projeto de Lei n° 3570, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Assegura a proteção dos trabalhadores de aplicativos de transporte individual privado ou entrega de mercadorias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/05/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3570/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 79 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 230-238 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 30/06/2020
- Despacho:
- 25/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/05/2022 - 02/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITOS, TRABALHADOR, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET, SINDICALIZAÇÃO, COOPERATIVISMO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, PLANO DE SAUDE, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, AUXILIO-TRANSPORTE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, RELATORIO, INFORMAÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), PROIBIÇÃO, BLOQUEIO, SUSPENSÃO, UNILATERALIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), UNIÃO FEDERAL, FATURAMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE, ENTREGA, MERCADORIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, PLATAFORMA, INTERNET
- Observações:
- LEI DO FAT
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/06/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 27/05/2022
Último dia:02/06/2022.
- 25/05/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2022 a 02/06/2022. Perante a CAE.
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 79
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 230-238 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52
