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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
- Parlamentar
- Edison Lobão
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
- Autor:
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Data:
- 20/02/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o abatimento, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com material escolar.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 28/02/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os resgates de recursos aplicados em planos de previdência privada, no caso que especifica.
- Autor:
- Senador Ari Stadler (PPB/SC)
- Data:
- 16/04/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a instituir, para efeitos administrativos, a região do complexo geoeconômico e social denominada Corredor Centro-Norte de Desenvolvimento, visando à redução das desigualdades regionais, por meio de seu desenvolvimento, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Francisco Escórcio (MDB/MA)
- Data:
- 22/05/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o seguro educacional.
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 04/09/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 526, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do artigo 1º, e, na totalidade, do artigo 2º, ambos da Lei nº 8.870, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul (gratificação de férias para magistrados).
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 01/03/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 8.870, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 517, que declarou a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e de todo o texto do art. 2º, ambos da referida Lei Estadual, Esclarece, ainda, que recebeu, também, o Ofício nº 53 de 2000, do referido Tribunal, encaminhando a Ação Originária nº 527, referente ao mesmo assunto, que passa a integrar o processo do Ofício nº S/23, de 2000.
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 18/04/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a repactuar as dívidas municipais nos termos em que estabelece e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 03/05/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, da Doutora ELIANA CALMON ALVES, Juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, Distrito Federal, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Adhemar Ferreira Macial.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentaria da Ministra Cnéa Moreira.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/1999
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