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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aloizio Mercadante
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aloizio Mercadante
- Parlamentar
- Aloizio Mercadante
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 28/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 32,760,000.00 (trinta e dois milhões, setecentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município do Recife, Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social no Recife - Capibaribe Melhor".
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 2.175, de 24 de novembro de 1989, do Município de Osasco - SP, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228735, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da referida lei municipal (IPTU progressivo).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 21/10/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do General-de-Exército ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/08/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o artigo 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 06/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 27/03/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/05/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Comunica a indicação do Dr. PAULO DE FREITAS BARATA,, Juiz do Tribunal Regional da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 130-A, IV, da Constituição Federal.
- Autor:
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Data:
- 08/05/2007
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