Matérias prontas para pauta na comissão CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

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Matérias prontas para pauta na comissão CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Colegiado
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
01/09/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
17/04/2019
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o incentivo fiscal às doações realizadas a organizações gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da Lei 13.800/2019, e sobre sua tributação; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
10/05/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
26/09/2022
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
07/05/2019
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
18/10/2022
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/10/2021
Matéria:
Ementa:
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
07/05/2019
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
26/10/2022

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