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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
- Parlamentar
- Antonio Carlos Valadares
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, bem como do parecer da Procuradoria-Geral , da certidão de trânsito em julgado, do acórdão e da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 187142, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos arts. 25, 27 e parágrafos do referido Ato das Disposições Transitórias (inclusive questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado).
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 04/11/1998
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 90.900, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819, de 2005, do Estado de São Paulo (dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferências para interrogatório e audiências de presos à distância).
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 30/11/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal solicitação da Prefeitura do Município de São Paulo para realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais), destinada à implantação da 2ª etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros.
- Autor:
- Prefeitura Municipal de São Paulo
- Data:
- 24/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 6570, de 02 de março de 1988, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247387, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 e seu parágrafo único da referida lei municipal (vinculação dos vencimentos/salários dos servidores municipais a fatores externos à revelia do Executivo, através de sua correção pelo IPC).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 28/05/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 237965, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 5.803, de 04 de setembro de 1990, do Município de Ribeirão Preto/SP.
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 28/04/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 560626, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 (organização da Seguridade Social).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 25/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei Municipal nº 7428, de 1994, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7539, do Município de Porto Alegre; do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 251238 em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º e parágrafos da referida Lei Municipal (reajuste de vencimentos/salários vinculado a indexador futuro constitui ofensa ao princípio da autonomia municipal).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/10/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, da versão do registro do julgamento e do acórdão proferido por aquela Corte, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 140773, através do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2200, de 03 de junho de 1983, e do art. 12 da Lei ordinária federal nº 5868, de 12 de dezembro de 1972, na parte em que revogou o artigo 15 do Decreto-lei nº 57, de 18 de nobembro de 1966.
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 29/07/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 407.190-8, publicado no Diário da Justiça de 13 de maio de 2005, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 27.10.2004, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade da expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997", constante do "caput" do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 27/05/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal documento contendo o conjunto de ações a serem implementadas no decorrer do ano de 2003, no âmbito da Previdência Social.
- Autor:
- Ministério da Previdência e Assistência Social
- Data:
- 26/05/2003
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