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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
- Parlamentar
- Simone Tebet
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 03/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, para o cargo de Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2020/2022.
- Autor:
- Superior Tribunal de Justiça
- Data:
- 26/06/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 600,000,000.00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao "Programa Inovar como Indutora do Crescimento Brasileiro em Setores Estratégicos" (Programa Inovar para Crescer).
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/04/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 20/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 27/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 30/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, para dispor sobre o Relatório de Avaliação do Plano e sobre os resultados da avaliação da educação básica.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 19/11/2015
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