Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 (fase 2)

Ver também: PEC 17/2019


Ementa:
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Último local:
21/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/10/2021 - APROVADA

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2 0
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Resultado apurado em 2021-12-04 às 07:43

Identificação:
PEC 17/2019 (fase 2)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação, em 03/09/2021. A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 17, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet para instrução da Matéria.
Identificação:
P.S 242/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 242, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
PEC 17/2019 (fase 2)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação, em 03/09/2021. A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 17, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet para instrução da Matéria.
Identificação:
P.S 242/2021 - PLEN
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 242, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2021 Publicado no DSF Páginas 65-74 - DSF nº 172
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação.
Discussão encerrada, no primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga.
Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, no segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/10/2021 Publicado no DSF Páginas 21-33 - DSF nº 172
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação.
Discussão encerrada, no primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga.
Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, no segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2021 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 164
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Retirado da pauta.
04/09/2021 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 143
Encaminhada à publicação, em 03/09/2021.
A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal.
04/09/2021 Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 143
Encaminhada à publicação, em 03/09/2021.
A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/09/2021
Despacho:
03/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 20/10/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/10/2021 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno. Sim: 64; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 65. Aprovada, em segundo turno. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à promulgação.)
Em 19/10/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
21/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação.
Discussão encerrada, no primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga.
Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, no segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21-33 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 65-74 - DSF nº 172
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 242/2021 - PLEN
Votações nominais:
20/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Apreciação adiada.
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
18/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet para instrução da Matéria.
Relatório Legislativo
18/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 19.10.2021.
07/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
06/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 164
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
03/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
03/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
03/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação, em 03/09/2021.
A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores.
A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 143
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 143
Avulso inicial da matéria