Atividade Legislativa

Deputado Capitão Alberto Neto

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Parecer nº 76, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Zequinha Marinho, favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1.

Senador Antonio Anastasia

(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)

PEC da polícia científica

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.

Deputada Professora Dorinha Seabra

(-)

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Pendente de parecer. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 723, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Deputado Dr. Zacharias Calil

(-)

Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.

Pendente de parecer. Designado Relator de Plenário o Senador Humberto Costa. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 915, de 2025, que solicita tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025). (Pendente de apreciação do Requerimento nº 917, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.

Parecer favorável nº 92, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Comissão de Assuntos Econômicos

(Discussão, em turno único)

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE.