Atividade Legislativa

Projeto de Resolução nº 59, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 73, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Cid Gomes), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de noventa e dois milhões de euros, de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Instituto de Crédito Oficial da Espanha – ICO, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e Extrema Pobreza Rural – Projeto Paulo Freire II.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 59/2025

Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Parecer nº 189, de Plenário. Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 143/2020
• Parecer - P.S nº 189/2025
• Requerimento - RQS nº 723/2025
• Parecer - P.S nº 204/2025

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Parecer nº 76, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Zequinha Marinho, favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 169/2019
• Parecer - P.S nº 76/2025
• Requerimento - RQS nº 910/2025

Projeto de Lei nº 2.387, de 2023, da Deputada Professora Luciene Cavalcante, que altera a Lei nº 11.738, de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para definir professores da educação infantil.

Pareceres:
- nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e
- nº 62, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, do Deputado Guilherme Derrite, que altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Pareceres, Relator: Senador Jorge Seif:
- nº 48, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, favorável à matéria, com as Emendas nºs 3 a 5, que apresenta; e
- nº 69, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria e às Emendas nºs 3 a 5.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1469/2020
• Parecer - P.S nº 69/2025
• Parecer - P.S nº 48/2025

Projeto de Lei nº 2.447, de 2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que altera a Lei nº 11.416, de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.

Parecer nº 82, de 2025, favorável, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Angelo Coronel, Relator “ad hoc”: Senador Izalci Lucas.

Projeto de Lei nº 2.911, de 2022, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.

Parecer favorável nº 97, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Sergio Moro, Relator "ad hoc": Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2911/2022
• Parecer - P.S nº 97/2025
• Requerimento - REQ nº 34/2025

Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, do Deputado Dr. Zacharias Calil, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos.

Parecer nº 192, de 2025, Relator Humberto Costa, favorável ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, com a Emenda nº 14 de Relator, que apresenta, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 2.501, de 2022.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2501/2022
• Requerimento - RQS nº 915/2025
• Requerimento - RQS nº 917/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 56, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 69, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos à Mensagem nº 74, de 2025, Relatora: Senadora Augusta Brito), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 56/2025

Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal, as Leis nºs 11.343, de 2006, 10.826, de 2003, 9.613, de 1998, e o Código Eleitoral.

Parecer nº 84, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com o acatamento total ou parcial das Emendas que especifica em seu voto, na forma da Emenda nº 117 (Substitutivo), que apresenta.

(A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno.)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5582/2025
• Parecer - P.S nº 84/2025
• Requerimento - REQ nº 68/2025

PEC da polícia científica

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 76/2019
• Parecer - P.S nº 14/2024
• Requerimento - RQS nº 934/2025
• Relatório Legislativo - PEC nº 76/2019
• Parecer - P.S nº 208/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.

Parecer favorável nº 92, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 332/2025
• Parecer - P.S nº 92/2025