Atividade Legislativa

Deputado Kim Kataguiri

(Discussão, em turno único)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Parecer nº 99, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo). (Apresentado o Requerimento nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF. Apresentado Requerimento nº 957, de 2025, do Senador Efraim Filho, de adiamento da discussão da matéria para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Deputado Túlio Gadêlha

(Discussão, em turno único)

Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Pareceres: - nº 23, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto e à Emenda nº 2, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 1; e - nº 49, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Weverton, Relator "ad hoc": Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

(-)

Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.

Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

(-)

Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.

Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).