Medida Provisória n° 1639-39, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1639-39 1998, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1639-39/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1639-39 1998, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1639-39/1998
- Origem externa:
- MSG 345/1998
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- MPV 1955-75/2000
- Indexação:
- HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS . FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 17 04 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1639-40, DE 16 04 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
17 04 98, SEM ALTERAÇÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (30 A 32) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO BLOCO (PMDB PRONA), PFL, PSDB, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA
07 04 98, AS 1800 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 03 04 PAG 2121.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO ADIADA PARA AMANHÃ AS 10 HORAS, CONFORME
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 02 04 PAG 1994.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA PAUTA, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE AS
LIDERANÇAS PARTIDARIAS, TENDO SIDO CONVOCADA SESSÃO
CONJUNTA A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 1430 HORAS, COM A
INCLUSÃO DA MATERIA.
DCN 01 04 PAG 1752.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC,
A PEDIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. PSDB, INDICANDO OS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA E
LUCIO ALCANTARA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO COMO MEMBROS
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE INDICADOS. (FL. 29).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
003, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS. (PUBLICADAS NO DSF DE
27 03 98).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP CHICO VIGILANTE.
DSF 27 03 PAG 5297 A 5300.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00196 1998.
DCN 26 03 PAG 1579. (VOLUME III).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA E LUCIO
ALCANTARA, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE,
PARA COMPOR A COMISSÃO, CONFORME OF. S/N DA LIDERANÇA
DO PSDB.
DSF 26 03 PAG 5148.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 03 PAG 4920 E 4921.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 25 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 18 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - GILBERTO
MIRANDA E JOSE ALVES, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E COSTA FERREIRA, PSDB -
AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - JOSE
ALDEMIR, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB -
JAIR BOLSONARO. SUPLENTES: SEN PFL - VILSON KLEINUBING
E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
ROBERTO PESSOA E SERGIO BARBELLOS, PSDB - ADROALDO
STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB PRONA) - NOEL DE
OLIVEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO,
PPB - GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1639-39 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 20 03 PAG 00001).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:05
