Medida Provisória n° 1479-17, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-17 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1479-17/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/07/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-17 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1479-17/1996
- Origem externa:
- MSG 630/1996
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- MPV 1955-74/2000
- MPV 1955-75/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 09 PAG 10673.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHAS 30 A 40 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PTB, PSB DO SENADO; BLOCO
(PFL PTB), BLOCO (PMDB, PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL),
PSDB, PT, PV DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS AO CEGRAF, AS EMENDAS 001 A 013, PARA
CONFECÇÕES DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 002, 009, 012;
HILARIO COIMBRA 010; KOYU IHA 013; JOSE PIMENTEL 001,
007, 011; MIRO TEIXEIRA 004, 006, 008; SERGIO MIRANDA
003 E 005. (FLS. 11 A 25).
DCN 10 07 PAG 8448 A 8459.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 10 07 PAG 8249.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 10 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 10 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 19 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
FERNANDO BEZERRA E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - ODACIR
SOARES E JOSE ALVES; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PTB - JOSE EDUARDO DUTRA; PSB - ADEMIR ANDRADE; DEP BLOCO
AROLDE DE OLIVEIRA E COSTA FERREIA; BLOCO (PMDB/PSD/PSC/
PSL/PMN) - JOSE ALDEMIR; BLOCO (PPB/PL) - JAIR BOLSONARO;
PSDB - ADROALDO STRECK; PV - FERNANDO GABEIRA;
PT - MARCELO DEDA. SUPLENTES: SEN PMDB - CARLOS BEZERRA E
GILVAM BORGES; PFL - VILSON KLEINUBING E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - LUCIO ALCATARA; PTB - VALMIR CAMPELO;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES; BLOCO (PFL/PTB) - ROBERTO
PESSOA E JONIVAL LUCAS; BLOCO (PMDB/PSD/PSC/PSL/PMN) -
EMERSON OLAVO PIRES; BLOCO (PPB/PL) - DOLORES NUNES;
PSDB - EDUARDO MASCARENHAS; PV - GILNEY VIANA; PT - PAULO
ROCHA.
DCN 0 07 PAG 8295 E 8296.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1479-17 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 05 07 PAG 12347).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:44
