Medida Provisória n° 1955-67, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1955-67/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11533-11537 | Anexadas fls. 42 a 46, referentes à Mensagem nº 371/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1955-67/2000
- Origem externa:
- MSG 538/2000
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- Indexação:
- FIXAÇÃO, DATA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, AMBITO, EXECUTIVO. HIPOTESE, CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CONDICIONAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000936. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001955-66. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 67. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.955-68, de 26.5.2000, publicada no DOU de 28.5.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folha nº 47 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 42 a 46, referentes à Mensagem nº 371/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11533-11537
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 004 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.955-67/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:18
