Medida Provisória n° 1479-27, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-27 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1479-27/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-27 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1479-27/1997
- Origem externa:
- MSG 440/1997
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- MPV 1955-73/2000
- MPV 1955-74/2000
- MPV 1955-75/2000
- Indexação:
- HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS . FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 5555.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE
A MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A
MESMA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4333.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 23 A 28 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL),
PPB, PSDB E SUBSTITUIÇÃO DO PFL DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, POR FALTA DE QUORUM, ANEXADO PROTOCOLO
DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA.
(FLS. 19 A 22).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP JONIVAL LUCAS PELO DEP SERGIO
BARCELLOS, COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 750/97, LIDER
DO PFL.
DSF 01 05 PAG 8854.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS DE 001
A 008, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003, 005, 007; CHICO
VIGILANTE 001, 004, 006; SERGIO MIRANDA 002 E 008.
DSF 25 04 PAG 8539. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8256.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
ODACIR SOARES E JOSE ALVES; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; BLOCO PT/PDT/PSB/
PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA;
DEP PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E COSTA FERREIRA; BLOCO PMDB
/PSD/PSL - JOSE ADEMIR E ARY KARA; PSDB - ADROALDO
STRECK; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PPB - JAIR
BOLSONARO. SUPLENTES: SEN PFL - VILSON KLEINUBING E HUGO
NAPOLEÃO; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - LUCIO ALCANTARA; BLOCO OPOSIÇÃP PT/PDT/PSB/PPS -
SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
DEP PFL - ROBERTO PESSOA E JONIVAL LUCAS; BLOCO PMDB/PSD/
PSL - NOEL DE OLIVEIRA E NAN SOUZA; PSDB - EDUARDO
MASCARENHAS; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA;
PSB - DOLORES NUNES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1479-27 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 04 PAG 07513).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROECSSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:39
