Medida Provisória n° 1479-35, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-35 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1479-35/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/12/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-35 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1479-35/1997
- Origem externa:
- MSG 1486/1997
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- MPV 1955-75/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO . HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1688.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (121 A 125) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF), E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PSDB, PL, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 96-A, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB,
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA COPIAS DA EMENDAS A SSATA, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN, EM 10 12 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
03 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA
1479-36, DE 31 12 97, PUBLICADA NO DOFC DE 02 01 98,
CONFORME FL. 106, ANEXADA AO PROCESSO SEM ALTERAÇÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 094 A 096, REFERENTE AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SENADO, PFL DA CAMARA DOS
DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 008 (OITO)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003, 005, 007; CHICO
VIGILANTE 001, 004, 006; SERGIO MIRANDA 002, 008.
(FLS. 097 A 105).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
DCN 12 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 11 12 PAG 27726 E 27727.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 10 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 19 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 03 01 98, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GILBERO MIRANDA E JOSE ALVES, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS)- JOSE EDUARDO DUTRA,
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO, DEP PFL - AROLDE DE OLIVEIRA E
COSTA FERREIRA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE ALDEMIR
E HELIO ROSAS, PSDB - EDSON SILVA, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - JAIR BOLSONARO; SUPLENTES:
SEN PFL - VILSON KLEINUBING E HUGO NAPOLEÃO,
PMSB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUCIO
ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PTB - ODACIR SOARES, DEP PFL - ROBERTO PESSOA E
SERGIO BARCELLOS, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - NOEL DE
OLIVEIRA E ALBERICO FILHO, PSDB - MARINHA RAUPP, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PSTU - LINDBERG
FARIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1479-35 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 05 12 PAG 28665).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:41
