Recebimento do Memorando nº 7, de 2018, da CPI dos Cartões de Crédito, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão.
O Parecer nº 1, de 2018, da CPI, vai à publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal, de 08/08/2018, que concluiu pela apresentação dos Projetos de Lei do Senado nºs 352, 353 e 354, de 2018.
O Requerimento retorna à Secretaria-Geral da Mesa para atendimento das recomendações do Parecer.

Na presente data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão, ocasião em que houve a aprovação do relatório final, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Em complemento ao relatório, aprovou-se: 1. no item I.5. do capítulo IV, que a proposta ao Banco Central para a redução do prazo de pagamento ao lojista será de D+15, mais a recomendação de que o Banco Central, ao longo de 18 (dezoito) meses, busque promover a redução para D+2; 2. recomendação de celeridade na apreciação do PLP 441/17, PLS 141/17, PLS 243/14 e Projeto de Lei nº 5900/16, matérias já citadas no relatório, bem como em relação aos três Projetos de Lei de autoria desta Comissão; 3. recomendação de celeridade na tramitação do PLS 377/2017, do Senador Jorge Viana, que estabelece a obrigação de que os bancos publiquem em seu site taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem, bem como uma recomendação ao Banco Central do Brasil para que adote, desde já e no âmbito de sua competência, as medidas possíveis para a implementação das medidas trazidas por esse projeto; e 4. recomendação de celeridade na tramitação do PLS 272/2018, do Senador Ataídes Oliveira, o qual veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito. O relatório passa a constituir o Parecer nº 01/2018-CPICC, contendo as conclusões da CPI.
À SLSF.
Juntados os seguintes documentos:
1)Termo de encerramento do Volume I (fl. 366 );
2)Termo de abertura do Volume II (fl. 367);
3) Lista de presença da 9ª reunião (fl. 368);
4) Atas das seguintes reuniões: 7ª, 8ª e 9ª (fls. 369 a 474);
5) Parecer nº 01/2018 - CPICC (fls. 475 a 630);
6) Errata ao relatório final, que restou prejudicada diante da aprovação do item 1 constante da Decisão da Comissão (fls. 631 a 633);
7) Análises e recomendações apresentadas pelo Presidente da Comissão na reunião ocorrida em 04.07.2018, que não foram incorporadas ao relatório final (fls. 634 a 893); e
6) Memorando nº 7/2018 - CPICC, que encaminha o relatório e as conclusões desta Comissão ao Presidente do Senado Federal, para a adoção das providências cabíveis, na forma do art. 150 do RISF (fls. 894 e 895).

Encaminhado à publicação o Ofício nº 48/2018, de 17 de abril, da Líder do PMDB, Senadora Simone Tebet, de indicação do Senador Zezé Perrella para integrar a comissão como suplente, em substituição ao Senador Romero Jucá.

Encaminhado à publicação.
O requerimento contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
A Presidência fará, oportunamente, as designações, de acordo com as indicações que receber das Lideranças.
(Este processo contém dez folhas numeradas)

Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 14/03/2018.