Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

Explicação da Ementa:
Acrescenta ao Código Eleitoral o crime de caixa dois, ou seja, arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/10/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/08/2019 - APROVADA

Participe

285 13
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/10/2019 às 17:20

Identificação:
PL 1865/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 1865/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h36, relatório do Senador Márcio Bittar com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-T. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para instruir o PL 1864/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PL 1865/2019 na CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PL 1865/2019 na CDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PL 1865/2019 na CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 - PL 1865/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h12min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha. Encaminhado ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h05min, o relatório reformulado do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
24/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 35ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 89/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar, e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto Final do PL 1865/2019. Anexei o Ofício nº 167/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
02/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
Identificação:
OFSF 771/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.865, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 771, de 07/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei nº 1.865, de 2019 para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 38). À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PL 1865/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 771, de 07/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei nº 1.865, de 2019 para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 38). À COARQ
Identificação:
PL 1865/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h36, relatório do Senador Márcio Bittar com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-T. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
18/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h05min, o relatório reformulado do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Identificação:
P.S 89/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar, e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto Final do PL 1865/2019. Anexei o Ofício nº 167/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para instruir o PL 1864/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PL 1865/2019 na CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PL 1865/2019 na CDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Apreciar o PL 1865/2019 na CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 109
Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
12/07/2019 Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 104
Recebido o Ofício nº 167, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com emendas.
Concluída a deliberação da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
11/07/2019 Publicado no DSF Páginas 453-466 - DSF nº 103
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar, e rejeita a Emenda nº 1.
Anexei o Texto Final do PL 1865/2019.
Anexei o Ofício nº 167/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 1865/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CCJ 03/04/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2019
EMENDA 2 - PL 1865/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CCJ 18/06/2019 Acolhida - SF-CCJ - 10/07/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 2 - PL 1865/2019 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CCJ 10/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2019
EMENDA 3 / CCJ - PL 1865/2019 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CCJ 10/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2019
EMENDA 4 / CCJ - PL 1865/2019 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CCJ 10/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, TIPICIDADE, CRIME ELEITORAL, ARRECADAÇÃO, RECEBIMENTO, MANUTENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VALOR, BENS, SERVIÇO, AUSENCIA, REGISTRO, CONTABILIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/03/2019
Despacho:
28/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2019 - 05/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/07/2019 - 02/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 771, de 07/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei nº 1.865, de 2019 para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 38).
À COARQ
OFSF 771/2019
Autógrafo - PL 1865/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/10/2019 às 8h11
06/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 37).
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 109
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/08/2019 às 18h05
02/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/08/2019 às 15h57
02/08/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/08/2019 às 12h59
16/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele para elaboração do texto final.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 16/07/2019 às 16h15
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebido o Ofício nº 167, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com emendas.
Concluída a deliberação da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 104
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a Mesa.
10/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2019 às 17h32
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/07/2019 às 17h01
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar, e rejeita a Emenda nº 1.
Anexei o Texto Final do PL 1865/2019.
Anexei o Ofício nº 167/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Publicado no DSF Páginas 453-466 - DSF nº 103
P.S 89/2019 - CCJ
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marcio Bittar e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 19h05min, o relatório reformulado do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h12min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Encaminhado ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PL 1865/2019
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator, Senador Marcio Bittar.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 10, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FRANCISCO GUILHERME VOLLSTEDT BASTOS, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e representante de: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da ANPR); Sr. RODOLFO QUEIROZ LATERZA, 1º Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil), representante de: Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da ADEPOL do Brasil; Sr. FERNANDO MARCELO MENDES, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Sr. SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão e representante de: Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP), Sr. ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO, Advogado e representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Usa da palavra o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
Justificam a ausência: Sr. EDVANDIR FELIX DE PAIVA, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); e Sr. JAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Marcio Bittar faz a leitura do seu relatório. A Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 14 e 15).
17/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h36, relatório do Senador Márcio Bittar com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-T.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 12h21min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Jaques Wagner, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 4 a 6).
Encaminhado ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise da Emenda.
01/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
28/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 37
Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/03/2019 às 19h27
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/04/2019 a 05/04/2019. Perante a CCJ.
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.