Projeto de Lei n° 1865, de 2019
(Pacote anticrime)
- Iniciativa
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1865/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Explicação da Ementa:
Acrescenta ao Código Eleitoral o crime de caixa dois, ou seja, arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/08/2019 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1865/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h36, relatório do Senador Márcio Bittar com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-T. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h05min, o relatório reformulado do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 89/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar, e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 1865/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 1865/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 18/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h12min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha. Encaminhado ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer audiência pública para instruir o PL 1864/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Apreciar o PL 1865/2019 na CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Apreciar o PL 1865/2019 na CDH
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/04/2019
- Descrição/Ementa
- Apreciar o PL 1865/2019 na CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 24/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 02/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 771/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.865, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 771, de 07/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei nº 1.865, de 2019 para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 38). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1865/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 771, de 07/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei nº 1.865, de 2019 para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 38). À COARQ | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 109 | Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 104 | Recebido o Ofício nº 167, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com emendas. Concluída a deliberação da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso perante a Mesa. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 453-466 - DSF nº 103 | Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar, e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto Final do PL 1865/2019. Anexei o Ofício nº 167/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30). |
| 29/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 29/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 1865/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 03/04/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 10/07/2019 | |
| EMENDA 2 - PL 1865/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CCJ | 18/06/2019 | Acolhida - SF-CCJ - 10/07/2019 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 2 - PL 1865/2019 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | CCJ | 10/07/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2019 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 1865/2019 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | CCJ | 10/07/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2019 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 1865/2019 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | CCJ | 10/07/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2019
- Despacho:
- 28/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/04/2019 - 05/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/07/2019 - 02/08/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, TIPICIDADE, CRIME ELEITORAL, ARRECADAÇÃO, RECEBIMENTO, MANUTENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VALOR, BENS, SERVIÇO, AUSENCIA, REGISTRO, CONTABILIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
- 07/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 771, de 07/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei nº 1.865, de 2019 para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 38).
À COARQ - OFSF 771/2019
- Autógrafo - PL 1865/2019
- 06/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 37).
- 05/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 332 - DSF nº 109
- 02/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 02/08/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele para elaboração do texto final.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 167, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com emendas.
Concluída a deliberação da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 51-53 - DSF nº 104
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a Mesa.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 2, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar, e rejeita a Emenda nº 1.
Anexei o Texto Final do PL 1865/2019.
Anexei o Ofício nº 167/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30). - Publicado no DSF Páginas 453-466 - DSF nº 103
- P.S 89/2019 - CCJ
- 03/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marcio Bittar e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 19h05min, o relatório reformulado do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h12min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Rocha.
Encaminhado ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise da Emenda. - EMENDA 2 - PL 1865/2019
- 14/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com o relator, Senador Marcio Bittar.
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 10, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FRANCISCO GUILHERME VOLLSTEDT BASTOS, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e representante de: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da ANPR); Sr. RODOLFO QUEIROZ LATERZA, 1º Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil), representante de: Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da ADEPOL do Brasil; Sr. FERNANDO MARCELO MENDES, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Sr. SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão e representante de: Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP), Sr. ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO, Advogado e representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Usa da palavra o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
Justificam a ausência: Sr. EDVANDIR FELIX DE PAIVA, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); e Sr. JAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Marcio Bittar faz a leitura do seu relatório. A Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 14 e 15).
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h36, relatório do Senador Márcio Bittar com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-T.
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h21min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Jaques Wagner, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 4 a 6).
Encaminhado ao Relator, Senador Marcio Bittar, para análise da Emenda.
- 01/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 205-208 - DSF nº 37
- Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 37
- Avulso inicial da matéria
- 28/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/04/2019 a 05/04/2019. Perante a CCJ.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:17
