Recurso (SF) n° 3, de 2020
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Natureza
- Recurso em razão de decisão de Comissão sobre proposição em caráter terminativo
Ementa:
Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 776/2019, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT),ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Recebido
- Último local:
- 19/02/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 19/02/2020 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- R.S 3/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, que o PL 776/2019, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT),ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 12 | Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/2020
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2020.
- Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 12
Última atualização de dados legislativos: 08/01/2021 18:22