Projeto de Lei n° 4641, de 2020
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Explicação da Ementa:
Permite, em caso de prática de ato de improbidade que lesa o patrimônio público ou enseja enriquecimento ilícito, que a indisponibilidade de bens decretada cautelarmente recaia sobre bens que assegurem o pagamento de possível multa civil, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato. Possibilita ao juiz, diante da insuficiência de bens, autorizar o desconto de até 30% da remuneração do agente público, até o valor do enriquecimento ilícito auferido ou do prejuízo sofrido pela Administração.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 20/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4641/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4.641, de 2020, do Senador Alessandro Vieira e outros, que altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2300/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2304/2020
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2310/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640, 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2316/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2324/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2326/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adições das assinaturas dos seguintes Projetos de Lei nºs 4628/2020, 4639/2020, 4640/2020, 4641/2020, 4638/2020, 4637/2020,4636/2020, 4635/2020 e 4634/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2327/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, todos de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2330/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2331/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2332/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2351/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 21/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2351, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4641/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1079-1080 - DSF nº 190 | Recebido o Requerimento nº 2351, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4641/2020. |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 426-438 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 416-421 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 330-334 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |
- Data de Leitura:
- 17/09/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 26/10/2023 - Redistribuição)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 20/03/2024 - Redistribuição)
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APERFEIÇOAMENTO, PROCEDIMENTO, BLOQUEIO, BENS, GARANTIA, RESSARCIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ADOÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, INDISPONIBILIDADE, POSSIBILIDADE, JUIZ, DECRETAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, AGENTE PUBLICO
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Matérias relacionadas:
- 20/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
- 21/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório pela prejudicialidade do projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 26/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 29/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CSP.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2351, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4641/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1079-1080 - DSF nº 190
- RQS 2351/2020
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 330-334 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 426-438 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 416-421 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- RQS 2300/2020
- RQS 2304/2020
- RQS 2310/2020
- RQS 2316/2020
- RQS 2324/2020
- RQS 2326/2020
- RQS 2327/2020
- RQS 2330/2020
- RQS 2331/2020
- RQS 2332/2020
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:33
