Projeto de Lei n° 4641, de 2020


Ementa:
Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

Explicação da Ementa:
Permite, em caso de prática de ato de improbidade que lesa o patrimônio público ou enseja enriquecimento ilícito, que a indisponibilidade de bens decretada cautelarmente recaia sobre bens que assegurem o pagamento de possível multa civil, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato. Possibilita ao juiz, diante da insuficiência de bens, autorizar o desconto de até 30% da remuneração do agente público, até o valor do enriquecimento ilícito auferido ou do prejuízo sofrido pela Administração.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
20/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 21:47

Identificação:
PL 4641/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4.641, de 2020, do Senador Alessandro Vieira e outros, que altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2300/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2304/2020
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2310/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640, 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2316/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2324/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2326/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adições das assinaturas dos seguintes Projetos de Lei nºs 4628/2020, 4639/2020, 4640/2020, 4641/2020, 4638/2020, 4637/2020,4636/2020, 4635/2020 e 4634/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2327/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, todos de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2330/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2331/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2332/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2351/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4641/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2351, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4641/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/12/2020 Publicado no DSF Páginas 1079-1080 - DSF nº 190
Recebido o Requerimento nº 2351, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4641/2020.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 426-438 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 416-421 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 330-334 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2300, 2304, 2310, 2316, 2324, 2326, 2327, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
17/09/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 26/10/2023 - Redistribuição)
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 20/03/2024 - Redistribuição)
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APERFEIÇOAMENTO, PROCEDIMENTO, BLOQUEIO, BENS, GARANTIA, RESSARCIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ADOÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, INDISPONIBILIDADE, POSSIBILIDADE, JUIZ, DECRETAÇÃO, DESCONTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, AGENTE PUBLICO
Observações:
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
20/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
21/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório pela prejudicialidade do projeto.
Relatório Legislativo
07/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
26/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
10/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
29/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CSP.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2351, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4641/2020.
Publicado no DSF Páginas 1079-1080 - DSF nº 190
RQS 2351/2020
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 19:42