Medida Provisória n° 1897-53, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1897-53 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1897-53/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1897-53 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16308-16330 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 390 a 411, referentes à Mensagem nº 929 /99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1897-53/1999
- Origem externa:
- MSG 1393/1999
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- MPV 1960-68/2000
- MPV 1960-69/2000
- MPV 2084-72/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALTERAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001109. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001897-52. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 53. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.897-54, de 26.10.1999, publicada no DOU de 27.10.1999 (Seção I), com alterações no art. 2º "caput" do Decreto-lei nº 2.404, de 23/12/87, com a redação dada pelo art. 1º da MP.; inclui alteração no § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 2.404, de 23/12/87, com a redação dada pelo art. 1º e redação da MP; conforme fls. nºs 412 a 414, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Apreciação sobrestada, em virtude do término da sessão.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 390 a 411, referentes à Mensagem nº 929 /99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16308-16330
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo sem a instalação da Comissão Mista é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado minutas dos pareceres sobre a Admissibilidade e sobre o Mérito da Medida Provisória
(fls. 380 a 389).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 11 a 13, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 06/10/99.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 3 (três) emendas à Medida Provisória de autoria do
Deputado José Carlos Aleluia 011, 012, 013. Encaminhada uma via à Subsecretaria
de Atas para publicação em avulsos (fls.376 a 379).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 010 constantes da Medida Provisória nº 1897-52, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.897-52/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:19
