Medida Provisória n° 2084-72, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2084-72/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/02/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2001 | Publicado no DCN Páginas 5910-5915 | 19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão. O Sr. Gilberto Mestrinho, profere parecer pela admissibilidade. A seguir é lido e rejeitado na Câmara deixa de ser submetido ao Senado o Recurso nº 2/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares. Em seguida o Sr. Gilberto Mestrinho profere parecer pela constitucionalidade e mérito, favorável à medida provisória e rejeição das emendas. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, na Câmara, deixam de ser submetidas ao Senado. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/02/2001 | Publicado no DOUE Páginas 7-9 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 17/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 5289-5312 (Volume nº II) | Anexadas as folhas 65 a 89,referentes à Mensagem 101/2001-CN |
- Número na Câmara:
- MPV 2084-72/2001
- Origem externa:
- MSG 154/2001
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- MPV 1960-58/2000
- MPV 1960-59/2000
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- MPV 1960-61/2000
- MPV 1960-62/2000
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- MPV 1960-68/2000
- MPV 1960-69/2000
- MPV 2084-71/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.206 de 23/03/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido em 15.05.2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 159-A a 159-Z.1, referentes à Mensagem nº 25/2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à - SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010206 DE 2001.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 24/03/2001 PÁG. 00001 a 00003.
Promulgada em 23/03/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 219/2001(CN), de 23.03.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 44/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, aprovou a Medida Provisória nº 2084-72/2001. encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 133 a 134.
Ofício nº 220/2001(CN), de 23.03.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação.
flnº 135.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 23.03.2001 foi promulgada a Medida Provisória nº 2084-72/2001
Aguardando Publicação.
flnºs 123 a 132.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Colhendo assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:15 - Apreciação da matéria, nos termos do Requerimento nº 48/2001-CN, lido e aprovado na presente sessão.
O Sr. Gilberto Mestrinho, profere parecer pela admissibilidade.
A seguir é lido e rejeitado na Câmara deixa de ser submetido ao Senado o Recurso nº 2/2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Parlamentares.
Em seguida o Sr. Gilberto Mestrinho profere parecer pela constitucionalidade e mérito, favorável à medida provisória e rejeição das emendas.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida, nos termos do parecer, na Câmara, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, na Câmara, deixam de ser submetidas ao Senado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 5910-5915
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 21.3.2001, às 19 horas .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas as folhas 65 a 89,referentes à Mensagem 101/2001-CN
- Publicado no DCN Páginas 5289-5312 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão.
Anexo Minutas de Pareceres de Admissibilidade e Mérito.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 019 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 7-9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.084-71/2001, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 16:59
