Medida Provisória n° 1960-60, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1960-60/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7783-7793 | Anexadas ao Volume II, fls. 136 a 159, referentes à Mensagem nº 301/2000-CN. |
| 07/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6582 | Ofício da Liderança do PSDB, indicando os Senadores Álvaro Dias, como titular, e Luzia Toledo, como suplente, em substituição aos anteriormente designados, a partir de 06/04/00. Substituição solicitada na MPV 1960-58 (às fls. 136 ). |
- Número na Câmara:
- MPV 1960-60/2000
- Origem externa:
- MSG 428/2000
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- MPV 1960-68/2000
- MPV 1960-69/2000
- MPV 1960-59/2000
- MPV 1960-61/2000
- MPV 2084-72/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALTERAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001109. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001960-59. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 60. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois dias de antecedência pela de nº 1.960-61, de 27.4.2000, publicada no DOU de 28.4.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 160 a 162, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 136 a 159, referentes à Mensagem nº 301/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7783-7793
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental a Comissão não foi instalada, a matéria segue à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do PSDB, indicando os Senadores Álvaro Dias, como titular, e Luzia Toledo, como suplente, em substituição aos anteriormente designados, a partir de 06/04/00. Substituição solicitada na MPV 1960-58 (às fls. 136 ).
- Publicado no DSF Páginas 6582
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 013 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 135 ao Vol. II, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.960-59/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:55
