Medida Provisória n° 1960-63, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1960-63/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 16845-16869 (Volume nº I) | Anexadas folhas nºs 225 a 248 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 545/2000-CN. |
| 18/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 15554-15555 | No prazo regimental foi adicionada 01(uma ) emenda à Medida Provisória de autoria dos Senhor Deputado Dr. Hélio 015. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 223 e 224). |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14188 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Ribamar Fiquene e Juvêncio da Fonseca; PSDB Álvaro Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Freitas Neto e Mario do Carmo Alves PSDB Luzia Toledo; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PSB Ademir Andrade e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Hermes Parcianello e Alberto Mourão; PFL Abelardo Lupion; PT Professor Luizinho; PPB Simão Sessim; PSC Adelson Ribeiro; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Wilson Santos e Glycon Terra Pinto; PFL Cleuber Carneiro ; PT Walter Pinheiro; PPB Alcione Athayde, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1960-63/2000
- Origem externa:
- MSG 868/2000
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- MPV 1960-69/2000
- MPV 1960-62/2000
- MPV 1960-64/2000
- MPV 2084-72/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), ALTERAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001109. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001960-62. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 63. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 254 a 278, referentes à Mensagem nº 625/2000-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.960-64, de 26.7.2000, publicada no DOU de 27.7.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 249 a 251, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SSEP a Emenda nº 15, para a confecção do respetivo avulso.
Publicada no DSF, de 02/08/2000.
À SCAM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01(uma ) emenda à Medida Provisória de autoria dos Senhor Deputado Dr. Hélio 015. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 223 e 224). - Publicado no DSF Páginas 15554-15555
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 225 a 248 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 545/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16845-16869 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 014 constantes da Medida Provisória nº 1960-62, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Jader Barbalho e José Alencar ;PFL Ribamar Fiquene e Juvêncio da Fonseca; PSDB Álvaro Dias; Bloco Oposição (PT/PDT) Heloísa Helena; PPB Leomar Quintanilha; PSB Roberto Saturnino; Suplentes: PMDB Iris Rezende e Amir Lando; PFL Freitas Neto e Mario do Carmo Alves PSDB Luzia Toledo; Bloco Oposição (PT/PDT) Jefferson Peres; PPB Ernandes Amorim; PSB Ademir Andrade e os Srs. Deputados Titulares: Bloco (PSDB/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; Bloco (PMDB/PST/PTN) Hermes Parcianello e Alberto Mourão; PFL Abelardo Lupion; PT Professor Luizinho; PPB Simão Sessim; PSC Adelson Ribeiro; Suplentes: Bloco (PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PMDB/PST/PTN) Wilson Santos e Glycon Terra Pinto; PFL Cleuber Carneiro ; PT Walter Pinheiro; PPB Alcione Athayde, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14188
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:38
