Medida Provisória n° 1914-8, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1914-8/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/1999
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1677-1683 | Anexadas fls. 120 a 126, referentes à Mensagem nº 1.172/99-CN. |
| 01/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 32531-32533 | No prazo regimental, foi adicionada 01 (uma ) EMENDA à Medida Provisória de autoria do Deputado WALDOMIRO FIORAVANTE 009 . Encaminhada uma via à SSATA para confecção e publicação dos avulsos. Às fls. 112 a 114 |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31782 | Ofício nº 1212, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Renato Vianna, como suplente, em substituição ao Deputado Antônio Cambraia a partir de 25/11/99. (às fls. 161) |
- Número na Câmara:
- MPV 1914-8/1999
- Origem externa:
- MSG 1742/1999
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- MPV 1965-21/2000
- MPV 1965-22/2000
- MPV 2089-25/2001
- MPV 2089-26/2001
- MPV 2089-27/2001
- MPV 2089-28/2001
- MPV 2089-29/2001
- MPV 2172-30/2001
- MPV 2172-31/2001
- MPV 2172-32/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.965-9, de 9º de dezembro de 1999, publicada no DOU de 10.12.1999 (Seção I), conforme folhas nºs 127 a 128, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 120 a 126, referentes à Mensagem nº 1.172/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1677-1683
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, encaminhada à SSCLCN para as devidas providências. Anexado Minuta de Parecer quanto à Constitucionalidade e Mérito. (às fls. 115 a 119).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP à Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 1º.12.99.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental, foi adicionada 01 (uma ) EMENDA à Medida Provisória de autoria do Deputado WALDOMIRO FIORAVANTE 009 . Encaminhada uma via à SSATA para confecção e publicação dos avulsos.
Às fls. 112 a 114 - Publicado no DSF Páginas 32531-32533
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 1212, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Renato Vianna, como suplente, em substituição ao Deputado Antônio Cambraia a partir de 25/11/99.
(às fls. 161) - Publicado no DSF Páginas 31782
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 008 constantes da Medida Provisória nº 1.914-7, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1914-7/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:07
