Medida Provisória n° 2000-14, de 2000
Autoria: Presidência da República
Nº na Câmara dos Deputados: MPV 2000-14/2000
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/04/2000 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Último estado:
- 12/04/2000 - SEM EFICÁCIA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2000-14/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6731-6762 | Anexadas ao Volume II, fls. 237 a 268, referentes à Mensagem nº 252/2000-CN. |
| 21/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5042-5043 | No prazo regimental foi adicionda 01 (uma) emenda de nº 100 pelo Senhor Deputado Max Rosenmann. Anexada às fls. nºs 235 a 236. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 252/2000
- Origem externa:
- MSG 353/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002000-13. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 14. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
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- MPV 2134-28/2001
- MPV 2134-29/2001
- MPV 2134-30/2001
- MPV 2134-31/2001
- MPV 2190-32/2001
- MPV 2190-33/2001
- MPV 2190-34/2001
- 12/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.000-15, de 11.4.2000, publicada no DOU de 12.4.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 269 a 271, anexadas ao Volume II, do processo.
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 237 a 268, referentes à Mensagem nº 252/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6731-6762
- 28/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 21/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada a SEEP para confecção de avulsos da Emenda nº 100, adicionada a matéria.
Publicado no DSF de 22.3.2000.
À SACM.
- 20/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- 20/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionda 01 (uma) emenda de nº 100 pelo Senhor Deputado Max Rosenmann. Anexada às fls. nºs 235 a 236.
- Publicado no DSF Páginas 5042-5043
- 20/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 099 constantes da Medida Provisória nº 2000-13, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
- 15/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:22