Medida Provisória n° 2000-14, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2000-14/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6731-6762 | Anexadas ao Volume II, fls. 237 a 268, referentes à Mensagem nº 252/2000-CN. |
| 21/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5042-5043 | No prazo regimental foi adicionda 01 (uma) emenda de nº 100 pelo Senhor Deputado Max Rosenmann. Anexada às fls. nºs 235 a 236. |
- Número na Câmara:
- MPV 2000-14/2000
- Origem externa:
- MSG 353/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1814/1999
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- MPV 2039-24/2000
- MPV 2000-13/2000
- MPV 2000-15/2000
- MPV 2134-27/2001
- MPV 2134-28/2001
- MPV 2134-29/2001
- MPV 2134-30/2001
- MPV 2134-31/2001
- MPV 2190-32/2001
- MPV 2190-33/2001
- MPV 2190-34/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002000-13. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 14. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.000-15, de 11.4.2000, publicada no DOU de 12.4.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 269 a 271, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 237 a 268, referentes à Mensagem nº 252/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 6731-6762
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada a SEEP para confecção de avulsos da Emenda nº 100, adicionada a matéria.
Publicado no DSF de 22.3.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionda 01 (uma) emenda de nº 100 pelo Senhor Deputado Max Rosenmann. Anexada às fls. nºs 235 a 236.
- Publicado no DSF Páginas 5042-5043
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 099 constantes da Medida Provisória nº 2000-13, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:22
