Medida Provisória n° 1912-6, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1912-6 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1912-6/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/07/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1912-6 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1912-6/1999
- Origem externa:
- MSG 1067/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1814/1999
- MPV 1814-1/1999
- MPV 1814-2/1999
- MPV 1814-3/1999
- MPV 1814-4/1999
- MPV 1912-8/1999
- MPV 1912-9/1999
- MPV 1912-10/1999
- MPV 1912-5/1999
- MPV 1912-7/1999
- MPV 2000-13/2000
- MPV 2000-14/2000
- MPV 2000-15/2000
- MPV 2000-16/2000
- MPV 2000-17/2000
- MPV 2039-19/2000
- MPV 2039-20/2000
- MPV 2039-21/2000
- MPV 2039-22/2000
- MPV 2039-23/2000
- MPV 2039-24/2000
- MPV 2134-27/2001
- MPV 2134-28/2001
- MPV 2134-29/2001
- MPV 2134-30/2001
- MPV 2134-31/2001
- MPV 2190-32/2001
- MPV 2190-33/2001
- MPV 2190-34/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001912-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.912-7, de 27.08.1999, publicada no DOU de 28.08.1999 (Seção I - Ed. Extra), com alterações no art. 5º "caput" e cria dois parágrafos; alterações no art. 6º; alterações no art. 7º; cria um Anexo II, o publicado na MP anterior, conforme fls. 422 e 425, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 397 a 421, referentes a Mensagem nº 726/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, à matéria é encaminhda à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. GLPMDB S/N, indicando os Senhroes Senadores Nabor Junior e Ney Suassuna, como titulares, e Mauro Miranda e Amir Lando, como suplentes, em substituição aos nomes e anteriormente indicados. Anexado à fls. nº 396.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SSEP às Emendas nºs 63 e 83, apresentadas a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicadas no DSF, de 7.8.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram dicionadas 21 (vinte e uma) emendas pelos Senhores Parlamentares: Aldo Rebelo, 063, 072, 074, 075; Duílio Pisaneschi, 064, 066; Fernando Zuppo, 079, 080; Manoel Salviano, 068, 069, 070, 078, 081; Max Rosenmann, 083; Nelson Marchezan, 071, 082 e Wellington Roberto, 065, 067, 073, 076 e 077. Anexadas às fls. nºs 371 a 395.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de admissibilidade.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1912-5, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.912-5 , nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:39
