Medida Provisória n° 2000-15, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2000-15/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 11253-11279 | Anexadas folhas nºs 275 a 302 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 343/2000-CN. |
| 19/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7691-7692 | No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 101 do Senador Ney Suassuna (fls. 272 a 274). |
- Número na Câmara:
- MPV 2000-15/2000
- Origem externa:
- MSG 488/2000
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- MPV 2134-27/2001
- MPV 2134-28/2001
- MPV 2134-29/2001
- MPV 2134-30/2001
- MPV 2134-31/2001
- MPV 2190-32/2001
- MPV 2190-33/2001
- MPV 2190-34/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002000-14. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 15. NOTA: PPERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.000-16, de 11.5.2000, publicada no DOU de 12.5.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: inclui o inciso XXVI do art. 7º da Lei 9.782/99, altera o art. 15 da Lei 9.782/99 e inclui o art. 16 da Lei 9.782/99, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o inciso XX do art 3º da Lei 6.360, de 23.9.76 alterada pela Lei 9.787, de 10.2.99, com a redação dada pelo art. 8º da MP; acrescenta às Notas um item, numerando-o como item 14, conforme folhas nºs 303 a 305, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 275 a 302 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 343/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11253-11279
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
À SSC LCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 101, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 19.4.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada à Medida Provisória 1 (uma) emenda de nº 101 do Senador
Ney Suassuna (fls. 272 a 274). - Publicado no DSF Páginas 7691-7692
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs 001 a 100 constantes da Medida Provisória nº 2000-14, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.00-14 /2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:49
