Medida Provisória n° 2000-13, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2000-13/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/02/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5638-5649 | Anexadas ao Volume II, fls. 203 a 229, referentes à Mensagem nº 174/2000-CN. |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4873-4874 | A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.000-14, de 10.3.2000, publicada no DOU de 13.3.2000 (Seção I ), com as seguintes alterações: altera o inciso XX do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15.7.96, com a redação dada pelo art. 7º da Medida Provisória; conforme folhas nºs 230 a 232, anexadas ao Volume II, do processo. |
| 19/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3205-3206 | No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à medida provisória pelo Sr. Deputado Max Rosenmann, 099. Anexadas as fls. nºs. 201 a 202. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
- Número na Câmara:
- MPV 2000-13/2000
- Origem externa:
- MSG 216/2000
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- MPV 2134-31/2001
- MPV 2190-32/2001
- MPV 2190-33/2001
- MPV 2190-34/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002000-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.000-14, de 10.3.2000, publicada no DOU de 13.3.2000 (Seção I ), com as seguintes alterações: altera o inciso XX do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15.7.96, com a redação dada pelo art. 7º da Medida Provisória; conforme folhas nºs 230 a 232, anexadas ao Volume II, do processo.
- Publicado no DSF Páginas 4873-4874
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 203 a 229, referentes à Mensagem nº 174/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5638-5649
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à SEEP, para confecção de avulsos, a Emenda nº 99, adicionada à matéria (Publicada no DSF, de 22/02/2000)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à medida provisória pelo Sr. Deputado Max Rosenmann, 099. Anexadas as fls. nºs. 201 a 202. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 3205-3206
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 98 constantes da MP nº 2000-12/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.000-12/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:35
