Medida Provisória n° 2039-19, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2039-19/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 18412-18442 (Volume nº I) | Anexadas fls. nºs 185 a 213, referentes à Mensagem nº 648/2000-CN. |
| 05/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15886-15888 | No prazo regimental (03/08/00) foram adicionadas 02 (duas ) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Nelson Marchezan 103 e 104.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 103 e 104) |
- Número na Câmara:
- MPV 2039-19/2000
- Origem externa:
- MSG 1028/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1814/1999
- MPV 1814-1/1999
- MPV 1814-2/1999
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- MPV 1912-10/1999
- MPV 2000-13/2000
- MPV 2000-14/2000
- MPV 2000-15/2000
- MPV 2000-16/2000
- MPV 2000-17/2000
- MPV 2039-21/2000
- MPV 2039-22/2000
- MPV 2039-23/2000
- MPV 2039-24/2000
- MPV 2039-18/2000
- MPV 2039-20/2000
- MPV 2134-27/2001
- MPV 2134-28/2001
- MPV 2134-29/2001
- MPV 2134-30/2001
- MPV 2134-31/2001
- MPV 2190-32/2001
- MPV 2190-33/2001
- MPV 2190-34/2001
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002039-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.039-20, de 25.8.2000, publicada no DOU de 28.8.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Inclui parágrafo único ao art. 3] da Lei nº 6.360, de 23/9/76, com a redação dada pelo art. 8º da Medida Provisória; conforme folhas nºs 214 a 216, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado volume I, folhas de 01 a 213 e iniciado o volume II, folhas 214 a 216.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Protoloco Legislativo para confecção do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 185 a 213, referentes à Mensagem nº 648/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18412-18442 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental , matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP às Emendas nºs 103 e 104, adicionadas à Matéria, para confecção de avulsos.
Publicada no DSF, de 05.08.2000
A SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental (03/08/00) foram adicionadas 02 (duas ) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Nelson Marchezan 103 e 104.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 103 e 104) - Publicado no DSF Páginas 15886-15888
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.039-18/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:58
