Medida Provisória n° 2039-21, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2039-21/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 23757-23784 (Volume nº I) | Anexadas fls. nºs 249 a 278 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 867/2000-CN. |
| 27/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 6-8 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2039-21/2000
- Origem externa:
- MSG 1364/2000
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- MPV 2190-32/2001
- MPV 2190-33/2001
- MPV 2190-34/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO. CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002039-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.039-22, de 26.10.2000, publicada no DOU de 27.10.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: -criou um artigo renumerando-o como 8º e renumera os demais; conforme folhas nºs 279 a 281, anexadas ao volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 249 a 278 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 867/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 23757-23784 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 104 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 6-8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.039-20/2000, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33
