Medida Provisória n° 2134-30, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2134-30/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/05/2001
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 14056-14095 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 06/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12268-12270 | No prazo regimental foram adicionadas 2 ( duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Arnaldo Faria de Sá (114) e Julio Redecker (115) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 354 e 355) |
| 29/05/2001 | Retificado no DOUE Páginas 1 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 25/05/2001 | Publicado no DOUE Páginas 42-47 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2134-30/2001
- Origem externa:
- MSG 484/2001
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- MPV 2190-34/2001
- MPV 2134-29/2001
- MPV 2134-31/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002134-29. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.134-31, de 21 de junho de 2001, conforme publicação no DOU do dia 22.6.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Suprime o inciso XXVII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Suprime o § 8º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 9º da Medida Provisória; -Altera os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação dada pelo art. 12 da Medida Provisória; -Cria um § 3º do art. 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação dada pelo art. 12 da Medida Provisória; -Altera os incisos XXVII, XXX, XXXIX, Xl e XLI do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação dada pelo art. 12 da Medida Provisória; -Altera o art. 15 da Medida Provisória; conforme fls. nºs 356 a 362, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 114 e 115 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 6/6/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 2 ( duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Arnaldo Faria de Sá (114) e Julio Redecker (115) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 354 e 355)
- Publicado no DSF Páginas 12268-12270
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Prazo prorrogado para recebimento de emenda para o dia 03/06/01, em virtude de ter sido publicado no DOU de 29/05/01 - retificação da Medida Provisória 2134-30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 113 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Retificado no DOUE Páginas 1
- Publicado no DOUE Páginas 42-47
- Publicado no DCN Páginas 14056-14095
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.134-29/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45
