Medida Provisória n° 2134-29, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2134-29/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2001
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 11663-11704 | Anexadas, ao Volume II, fls. nºs 288 a 346, referentes à Mensagem nº 243/2001-CN. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8351 | Ofício nº 114/Plen, da Liderança do PT , indicando o Deputado JOÃO PAULO , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Walter Pinheiro, a partir de 08/05/2001. (fl. 287 ) |
| 27/04/2001 | Publicado no DOUE Páginas 34-39 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2134-29/2001
- Origem externa:
- MSG 387/2001
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- MPV 2190-34/2001
- MPV 2134-28/2001
- MPV 2134-30/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), CRITERIOS, PRAZO, VALIDADE, REGISTRO, ALIMENTOS, CRITERIOS, REDUÇÃO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADVERTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CORRELAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, AGROTOXICO, FUMO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, MARCA GENERICA, DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB), CORRELAÇÃO, MARCA DE COMERCIO, EMBALAGEM, ROTULO, MEDICAMENTOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001814. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002134-28. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 29.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.102-31, de 24 de maio de 2001, conforme publicação no DOU do dia 25.5.2001 (Seção I), com as seguintes alterações: -Altera o § 6º do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 7º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 8º do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória; -Cria um parágrafo numerando-o como 3º ao art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 7º da Medida Provisória; conforme folhas nºs 347 a 352, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas, ao Volume II, fls. nºs 288 a 346, referentes à Mensagem nº 243/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11663-11704
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 114/Plen, da Liderança do PT , indicando o Deputado JOÃO PAULO , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Walter Pinheiro, a partir de 08/05/2001.
(fl. 287 ) - Publicado no DSF Páginas 8351
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 113 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 34-39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.134-28/2001, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:47
