Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 11, de 2000

Ver também: MPV 1768-33/1999

Autoria
COMISSÃO MISTA
Norma Gerada
Lei nº 10.150 de 21/12/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Política Social > Habitação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.150 de 21/12/2000
Último estado:
04/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLV 11/2000
Autor:
COMISSÃO MISTA
Data:
14/12/2000
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2000
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2000 Publicado no DCN Páginas 28126-28155
15:27 - Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2000, com modificação no art. 2º do Projeto, ficando rejeitadas a Medida Provisória e as emendas a ela oferecidas.
À sanção.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/2000
Indexação:
NORMAS, DESCRIÇÃO, EXCLUSÃO, LIMITE, DESPESA PUBLICA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, EXCLUSIVIDADE, CONVENIO, RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, (DF), MUNICIPIO. HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL. PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, (LDO), ESTIMATIVA, RECEITA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, REPASSE, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, (LDO).
Observações:
SANCIONADA. LEI 010150 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 02007 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 22 12 2000, PAG 00003 A 00006.
10/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010150 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 02007 de 2000).
DOU - E 22/12/2000 PÁG. 00003 a 0006.
Sancionada em 21/12/2000.
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa do OF.CN 00574, de 19/12/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 00160, acompanhada de 3 autógrafos do PLV 00011/2000, à sanção do Presidente da República.
Remessa do OF.CN 00575, de 19/12/2000, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do PLV 11/2000.
19/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 19:45 hs.
19/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado pela SGM do rojeto de Lei de Conversão.
À Subsecretaria de Expediente.
15/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:20 hs.
15/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Da SGM à Subsecretaria de Expediente, com disquete contendo o Projeto de Lei de Conversão.
14/12/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
15:27 - Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2000, com modificação no art. 2º do Projeto, ficando rejeitadas a Medida Provisória e as emendas a ela oferecidas.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 28126-28155
14/12/2000
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
O Presente Projeto foi apresentado como conclusão do Parecer de Plenário, Relator: Deputado Walter Pinheiro, sobre a Medida Provisória nº 1981/2000-54.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:01