Medida Provisória n° 1877-40, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1877-40/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 16836-16866 | Anexadas fls. 507 a 526 ao Vol. III, referentes à Mensagem nº 996/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1877-40/1999
- Origem externa:
- MSG 1510/1999
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- MPV 1877-39/1999
- MPV 1877-41/1999
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- MPV 1981-44/2000
- MPV 1981-45/2000
- MPV 1981-46/2000
- MPV 1981-47/2000
- MPV 1981-48/2000
- MPV 1981-49/2000
- MPV 1981-50/2000
- MPV 1981-51/2000
- MPV 1981-52/2000
- MPV 1981-53/2000
- MPV 1981-54/2000
- PLV 11/2000
- VET 39/2000
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATO, MUTUARIO, ADQUIRENTE, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CREDOR, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), TESOURO NACIONAL. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CORRELAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). HIPOTESE, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001520. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001877-39. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 40. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de anteceência pela de nº 1.877-41, de 18.11.1999, publicada no DOU de 19.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 527 a 530, anexadas ao Vollume III, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 507 a 526 ao Vol. III, referentes à Mensagem nº 996/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16836-16866
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs 01 a 34 constantes da Medida Provisória nº 1877-39, nos termos do Ofício CN º 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.877-39 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:58
