Medida Provisória n° 1520-13, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1520-13 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1520-13/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1520-13 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1520-13/1997
- Origem externa:
- MSG 1160/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1520-1/1996
- MPV 1520-2/1996
- MPV 1520-3/1996
- MPV 1520-5/1997
- MPV 1520-6/1997
- MPV 1520-7/1997
- MPV 1520-8/1997
- MPV 1520-9/1997
- MPV 1520-10/1997
- MPV 1520-11/1997
- MPV 1520-15/1997
- MPV 1520-12/1997
- MPV 1520-14/1997
- MPV 1635-18/1998
- MPV 1635-19/1998
- MPV 1635-20/1998
- MPV 1635-21/1998
- MPV 1635-22/1998
- MPV 1696-24/1998
- MPV 1696-25/1998
- MPV 1696-26/1998
- MPV 1696-27/1998
- MPV 1696-28/1998
- MPV 1768-29/1998
- MPV 1768-30/1999
- MPV 1768-31/1999
- MPV 1768-32/1999
- MPV 1768-33/1999
- MPV 1768-34/1999
- MPV 1768-35/1999
- MPV 1877-36/1999
- MPV 1877-38/1999
- MPV 1877-39/1999
- MPV 1877-40/1999
- MPV 1877-41/1999
- MPV 1981-42/1999
- MPV 1981-43/2000
- MPV 1981-44/2000
- MPV 1981-45/2000
- MPV 1981-46/2000
- MPV 1981-47/2000
- MPV 1981-48/2000
- MPV 1981-49/2000
- MPV 1981-50/2000
- MPV 1981-51/2000
- MPV 1981-52/2000
- MPV 1981-53/2000
- MPV 1981-54/2000
- PLV 11/2000
- VET 39/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , NOVAÇÃO , DIVIDA , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CORRELAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RELAÇÃO , SALDO DEVEDOR , LIQUIDAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTRATO , MUTUARIO , ADQUIRENTE , CORRELAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DEFINIÇÃO , NORMAS , NOVAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , DEBITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AGENTE FINANCEIRO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , TESOURO NACIONAL . HIPOTESE , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , QUITAÇÃO , SALDO DEVEDOR , LIQUIDAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , MUTUARIO . DEFINIÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1919 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 12 11 PAG 17559. (VOLUME IV).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16190. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO DIA
09 11 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM DOIS
DIAS ANTES DA PERDA DE SUA EDICACIA, PELA MPV 1520-14,
DE 06 11 97, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE 07 11 97,
SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 62 A 164, ANEXADAS AO
PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (157 A 161) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA), PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL EM 24 10 97, SEM INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A 033, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 33 (TRINTA
E TRES) EMENDAS: DEP JOSE CHAVES 004, 006, 017, 022,
023, 024, 032, 033; JOSE JORGE 007, 028, 029, 030;
JOSE LOURENÇO 015, 025, 031; JOSE PIMENTEL 009, 018,
021, 026; PRISCO VIANA 010, 011, 012, 013, 014, 016,
020, 027; VALDIR COLLATO 008, 019; WIGBERTO TARTUCE
001, 002, 003, 005.
DSF 17 10 PAG 22237.
(SUPLEMENTO PAG 0195 A 0225).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 10 PAG 22060.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 15 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FREITAS NETO E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - VALMIR CAMPELO,
DEP PFL - CESAR BANDEIRA E AROLDO CEDRAZ, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - SARAIVA FELIPE E RICARDO RIQUE, PSDB - EDSON
SILVA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA,
PPS - SERGIO AROUCA; SUPLENTES: SEN PFL - ROMERO JUCA E
JOSE BIANCO, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - BENI VERAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PTB - ODACIR SOARES, DEP PFL - BENEDITO
DE LIRA E ROGERIO SILVA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - NAN
DE SOUZA E ALCESTE ALMEIDA, PSDB - NELSON MARCHEZAN,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PPS - AUGUSTO
CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1520-13 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 10 10 PAG 22815 A 22817).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:00
