Medida Provisória n° 1981-42, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1981-42/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 2725-2758 | Anexadas fls. nºs 07 a 30, referentes à Mensagem nº 1.259/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1981-42/1999
- Origem externa:
- MSG 1889/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1520-1/1996
- MPV 1520-2/1996
- MPV 1520-3/1996
- MPV 1520-5/1997
- MPV 1520-6/1997
- MPV 1520-7/1997
- MPV 1520-8/1997
- MPV 1520-9/1997
- MPV 1520-10/1997
- MPV 1520-11/1997
- MPV 1520-12/1997
- MPV 1520-13/1997
- MPV 1520-14/1997
- MPV 1520-15/1997
- MPV 1635-18/1998
- MPV 1635-19/1998
- MPV 1635-20/1998
- MPV 1635-21/1998
- MPV 1635-22/1998
- MPV 1696-24/1998
- MPV 1696-25/1998
- MPV 1696-26/1998
- MPV 1696-27/1998
- MPV 1696-28/1998
- MPV 1768-29/1998
- MPV 1768-30/1999
- MPV 1768-31/1999
- MPV 1768-32/1999
- MPV 1768-33/1999
- MPV 1768-34/1999
- MPV 1768-35/1999
- MPV 1877-36/1999
- MPV 1877-38/1999
- MPV 1877-39/1999
- MPV 1877-40/1999
- MPV 1877-41/1999
- MPV 1981-44/2000
- MPV 1981-45/2000
- MPV 1981-46/2000
- MPV 1981-47/2000
- MPV 1981-48/2000
- MPV 1981-49/2000
- MPV 1981-50/2000
- MPV 1981-51/2000
- MPV 1981-52/2000
- MPV 1981-53/2000
- MPV 1981-54/2000
- MPV 1981-43/2000
- PLV 11/2000
- VET 39/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1981-43, de 11.1.2000, publicada no DOU de 12.1.2000 (Seção I - Ed. Extra), com a seguinte alteração: cria um parágrafo no art. 27 da MP, numerando-o como § 3º, conforme folhas nºs 76 a 79, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 034 constantes da Medida Provisória nº 1877-41, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.877-41/99,
conforme folhas nºs 31 a 75.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 07 a 30, referentes à Mensagem nº 1.259/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 2725-2758
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 1.877-41, de 1999, reeditando-a sem alterações.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:31
