Medida Provisória n° 1981-52, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1981-52/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 24107-24142 (Volume nº II) | Anexadas fls. nºs 333 a 357 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 886 /2000-CN. |
29/09/2000 | Retificado no DOU Páginas 1 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
28/09/2000 | Publicado no DOU Páginas 19-23 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1981-52/2000
- Origem externa:
- MSG 1392/2000
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- MPV 1981-53/2000
- PLV 11/2000
- VET 39/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CORRELAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). FIXAÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CREDOR, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), TESOURO NACIONAL. HIPOTESE, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO. DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATO, MUTUARIO, ADQUIRENTE, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001520. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001981-51. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 52. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.981-53, de 26.10.2000, publicada no DOU de 27.10.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 359 a 362, anexadas ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 333 a 357 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 886 /2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 24107-24142 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 035 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Retificado no DOU Páginas 1
- Publicado no DOU Páginas 19-23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.981-51/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:37