Medida Provisória n° 1981-43, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1981-43/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/01/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3903-3936 | Anexadas folhas nºs 80 a 102, referentes a Mensagem nº 78/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1981-43/2000
- Origem externa:
- MSG 66/2000
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- MPV 1768-34/1999
- MPV 1768-35/1999
- MPV 1877-36/1999
- MPV 1877-38/1999
- MPV 1877-39/1999
- MPV 1877-40/1999
- MPV 1877-41/1999
- MPV 1981-42/1999
- MPV 1981-45/2000
- MPV 1981-46/2000
- MPV 1981-47/2000
- MPV 1981-48/2000
- MPV 1981-49/2000
- MPV 1981-50/2000
- MPV 1981-51/2000
- MPV 1981-52/2000
- MPV 1981-53/2000
- MPV 1981-54/2000
- MPV 1981-44/2000
- PLV 11/2000
- VET 39/2000
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CORRELAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). DEFINIÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), TESOURO NACIONAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). HIPOTESE, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO. FIXAÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CREDOR, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATO, MUTUARIO, ADQUIRENTE, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001520. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001981-42. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 43. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadoao Volume II, o Ofício nº 1918-L-PFL/2000 da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Raimundo Colombo para integrar , como suplente, a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.981-44, de 10.2.2000, publicada no DOU de 11.2.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 103 a 106, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 80 a 102, referentes a Mensagem nº 78/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3903-3936
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 034 constantes da Medida Provisória nº 1981-42, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1981-42/99, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:54