Medida Provisória n° 1877-39, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1877-39/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS NºS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15735-15766 | Anexadas ao Volume III, folhas nºs 483 a 502, referentes a Mensagem nº 878/99-CN. |
| 30/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 25995-25998 | No prazo regimental foram adiconadas 03 (três) emendas de nºs 032, 033 e 034 pelo Senhor Deputado Carlos Santana. Anexadas às fls nºs 479 a 482. |
- Número na Câmara:
- MPV 1877-39/1999
- Origem externa:
- MSG 1337/1999
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- MPV 1768-35/1999
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- MPV 1981-42/1999
- MPV 1877-38/1999
- MPV 1877-40/1999
- MPV 1981-43/2000
- MPV 1981-44/2000
- MPV 1981-45/2000
- MPV 1981-46/2000
- MPV 1981-47/2000
- MPV 1981-48/2000
- MPV 1981-49/2000
- MPV 1981-50/2000
- MPV 1981-51/2000
- MPV 1981-52/2000
- MPV 1981-53/2000
- MPV 1981-54/2000
- PLV 11/2000
- VET 39/2000
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). HIPOTESE, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO. FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATO, MUTUARIO, ADQUIRENTE, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CREDOR, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CORRELAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001520. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001877-38. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 39. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.877-40, de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 503 a 506, anexada ao Volume III, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 483 a 502, referentes a Mensagem nº 878/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15735-15766
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (7.10.99) sem instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 32 a 34, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 01/10/99.
À SCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adiconadas 03 (três) emendas de nºs 032, 033 e 034 pelo Senhor Deputado Carlos Santana. Anexadas às fls nºs 479 a 482.
- Publicado no DSF Páginas 25995-25998
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 031 cosntantes da Medida Provisória nº 1877-38, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1877-38/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:56
