Medida Provisória n° 1768-31, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1768-31 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1768-31/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/02/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1768-31 1999, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1768-31/1999
- Origem externa:
- MSG 204/1999
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- MPV 1981-42/1999
- MPV 1768-30/1999
- MPV 1768-32/1999
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- MPV 1981-44/2000
- MPV 1981-45/2000
- MPV 1981-46/2000
- MPV 1981-47/2000
- MPV 1981-48/2000
- MPV 1981-49/2000
- MPV 1981-50/2000
- MPV 1981-51/2000
- MPV 1981-52/2000
- MPV 1981-53/2000
- MPV 1981-54/2000
- PLV 11/2000
- VET 39/2000
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CREDOR, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CORRELAÇÃO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). DEFINIÇÃO, NORMAS, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), TESOURO NACIONAL. DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH). FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATO, MUTUARIO, ADQUIRENTE, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPOTESE, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001520. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001768-30. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 31. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 14 03 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1768-32, DE 11 03 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
12 03 99, SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 217 A 220).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 26 02 99, SEM A
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP DANILO DE CASTRO E SERGIO REIS, COMO
TITULARES, E JOSE DE ABREU E NELSON MARCHEZAN, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 211/99, LIDER DO PSDB.
DSF 02 03 PAG 3860.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN CARLOS WILSON E ALVARO DIAS PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB NO
SENADO FEDERAL.
DSF 26 02 PAG 03638 E 03639.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO TENDO SIDO APRESENTADAS 30 (TRINTA)
EMENDAS: DEP GILMAR MACHADO 008, 015, 017, 020, 024;
WIGBERTO TARTUCE 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 009,
010, 011, 012, 013, 014, 016, 018, 019, 021, 022, 023,
025, 026, 027, 028, 029, 030; COM COPIAS SSATA, PARA
REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
(FLS. 151 A 192).
DCN 19 02 PAG 1483 A 1517.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 17 02 99, SEM
APRESENTAÇÃO DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3263 E 3264.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 13 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - CESAR BANDEIRA E AROLDO CEDRAZ,
PSDB - AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO
(PMDB PRONA) - SARAIVA FELIPE, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - ARY KARA. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E BELLO PARGA, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB -
ERNANDES AMORIM E DEP PFL - PEDRO BITTENCOURT E RAIMUNDO
COLOMBO, PSDB - JUTAHY JUNIOR E MARCIO FORTES, BLOCO
(PMDB PRONA) - ALCESTE ALMEIDA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
FERNANDO FERRO, PPB - JOÃO MENDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1768-31 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 02 PAG 00029 A 00032).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:01
