Medida Provisória n° 2182-17, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2182-17/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2001
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16614-16622 | Anexadas fls. nºs 98 a 105, referentes à Mensagem nº 463/2001-CN. |
| 18/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17382 | Anexada folha nº 106, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 04/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15532-15544 | No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas do Deputado Milton Monti 016 e do Senador Sérgio Machado 015 (fls. 84 a 96). . |
| 27/07/2001 | Publicado no DOUE Páginas 24-25 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2182-17/2001
- Origem externa:
- MSG 781/2001
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- MPV 2182-16/2001
- MPV 2182-18/2001
- VET 25/2002
- Indexação:
- FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002026. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002182-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois (2) dias de antecedência pela de nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 24.8.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 107 a 108, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 106, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 17382
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04
Apreciação adiada, em virtude do encerramento da sessão.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15.8.2001, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 98 a 105, referentes à Mensagem nº 463/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16614-16622
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 15 e 16, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 4.8.2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas do Deputado
Milton Monti 016 e do Senador Sérgio Machado 015 (fls. 84 a 96).
. - Publicado no DSF Páginas 15532-15544
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 014 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 24-25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.182-16/2001,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:26
