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Proposições do(a) parlamentar Marcio Bittar
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- Proposições do(a) parlamentar Marcio Bittar
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Marcio Bittar
Encontradas 66 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 01/09/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/04/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 04/09/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
- Data:
- 11/02/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 18/12/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições.
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 17/12/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 11/12/2019
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