Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2019
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), e outros Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
- Para o governo, haverá a obrigação de adotar e promover ações contínuas para enfrentar a mudança do clima, o que pode exigir novos investimentos e políticas públicas.
- Para o setor econômico, a inclusão da estabilidade climática como princípio pode incentivar práticas mais sustentáveis e a transição para uma economia menos intensiva em carbono.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em um ambiente mais protegido contra os efeitos adversos das mudanças climáticas, como desastres naturais e perda de biodiversidade, promovendo um desenvolvimento mais sustentável e seguro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 233/2019
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA) À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 47/2023 - CMA
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 05/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4129/2021, que “dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima” e a PEC 233/2019, que “acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal”, com os convidados que apresenta
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- REQ 48/2023 - CMA
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 05/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4129/2021, que “dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima” e a PEC 233/2019, que “acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal”, com os convidados que apresenta.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- REQ 49/2023 - CMA
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 05/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4129/2021, que “dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima” e a PEC 233/2019, que “acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal”, com os convidados que apresenta.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 572 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA) À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas) |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 567-571 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA) À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Aprovação de parecer
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADOÇÃO, CONDUTA, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, MANUTENÇÃO, MUDANÇA CLIMATICA
- Matérias relacionadas:
- 05/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:36.
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- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:29.
- 05/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:25.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA)
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 567-571 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 572 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019.
