Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2020
Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI), e outros Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.
- Para o TSE, haverá a responsabilidade de avaliar as condições sanitárias e técnicas para a realização das eleições e ajustar o calendário eleitoral conforme necessário.
- Para os atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, pode haver uma extensão de seus mandatos até a posse dos novos eleitos, caso as eleições sejam adiadas para 2021.
- Para os eleitores, a proposta pode garantir maior segurança sanitária durante o processo eleitoral, evitando riscos à saúde pública.
- Para o sistema político, a unificação das eleições a partir de 2026 pode trazer maior coerência e economia, além de reduzir a frequência de campanhas eleitorais e seus custos associados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 16/2020
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício PRES nº 249 de 2020, da Câmara Municipal de Morro da Fumaça - SC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 249 de 2020, da Câmara Municipal de Morro da Fumaça - SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão CAMARA MUNICIPAL DE BARBACENA/MG
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 110/2020-GVA, da CAMARA MUNICIPAL DE BARBACENA/MG.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício no. 110/2020-GVA, da Câmara Municipal de Barbacena/MG. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Moção n. 002-2020 - CM Atalanta-SC
- Data:
- 23/07/2021
- Descrição/Ementa
- Moção n. 002-2020, da Câmara Municipal de Atalanta/SC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada de cópia eletrônica da Moção nº 002/2020, da Câmara Municipal de Atalanta/SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro-ICTP-BR
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência manifestando plena concordância com a proposta do Senador da República, Marcelo Castro, à emenda à PEC 16/202O e solicita apoio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura eletrônica: Senador Marcelo Castro e outros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72 | A matéria vai à CCJ. |
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 873-880 - DSF nº 45 | Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 18/05/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CRITERIOS, ADIAMENTO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 11/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada de cópia eletrônica da Moção nº 002/2020, da Câmara Municipal de Atalanta/SC.
- Ofício
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício no. 110/2020-GVA, da Câmara Municipal de Barbacena/MG.
- Ofício
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 249 de 2020, da Câmara Municipal de Morro da Fumaça - SC.
- Ofício
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 873-880 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/05/2020.
